Radar regulatório: as normas chinesas que o observatório cita, com a vigência conferida

Texto integral aberto na base oficial de normas da Administração Estatal de Tributação, marcado como 全文有效 (texto integral em vigor). Artigo 42 conferido: revoga as três leis antigas de empresa estrangeira e dá cinco anos para as empresas antigas manterem a forma organizacional. O portal da Assembleia (npc.gov.cn) bloqueia leitura automatizada.

Continua sendo a edição em vigor: nenhuma edição 2025 ou 2026 localizada em ndrc.gov.cn, mofcom.gov.cn ou gov.cn até 8/10/2026, e o MOFCOM mantém a edição 2024 como texto de referência. São 29 itens, conferidos no PDF da NDRC; nenhum menciona design ou projeto de arquitetura. Item 14 (serviços jurídicos chineses proibidos) e item 22 (instituições médicas restritas a joint venture) conferidos. Revogou a edição 2021.

Edição em vigor desde 1/2/2026; assinada em 15/12/2025 e publicada em 24/12/2025. Revogou a edição 2022. Tem 1.679 itens: 619 no catálogo nacional e 1.060 no catálogo regional. Itens nacionais 74, 135, 139, 383, 423, 521, 557 e 573 conferidos no PDF oficial (573: design industrial, arquitetônico e de moda). O item nacional 604 e os itens regionais 11, 17 e 23 não puderam ser conferidos hoje, porque a leitura automatizada do PDF parou no item 602.

Em vigor desde a emissão, publicada em 24/4/2025. Vale para empresas nacionais e estrangeiras. São 106 itens, contra 117 da edição 2022, que foi revogada. Nenhuma edição 2026 localizada até 8/10/2026.

Quatro tipos de relatório conferidos no artigo 8: inicial, de alteração, de cancelamento e anual. Multa do artigo 25: de 100 mil a 300 mil yuans se a empresa não corrigir a omissão em 20 dias úteis após notificação do MOFCOM; de 300 mil a 500 mil nos casos agravados. Revogou as medidas provisórias de arquivamento de 2016. O plano de ação de junho de 2026 (商资发〔2026〕97号) promete otimizar o sistema de relatórios, sem texto novo publicado.

Prazos conferidos: 7 dias úteis para decidir a admissão (art. 15), 15 dias úteis para completar documentos (art. 13) e 60 dias úteis para concluir, prorrogáveis (art. 19). Pelo art. 18, quem encaminha sugestão de política a governo de nível de condado ou superior é o órgão de reclamação. Revogou as medidas provisórias de 2006.

Trocou a aprovação por arquivamento nos setores fora das medidas especiais; concluído o arquivamento, o certificado de aprovação perde efeito (art. 9). Revogada em 1/1/2020 pelas medidas de relatório de informação.

Cria o Ministério do Comércio e determina não manter o Ministério do Comércio Exterior e Cooperação Econômica (MOFTEC). Efeito exaurido: os órgãos foram extintos.

Não é norma, é guia oficial que descreve o caminho de constituição. O portal fdi.mofcom.gov.cn bloqueia leitura automatizada; não foi possível abrir o PDF nem conferir se existe edição 2026.

Artigo 24 conferido: a importação é declarada em até 14 dias da entrada do meio de transporte; a exportação, depois da chegada à zona aduaneira e até 24 horas antes do embarque. Há revisão prevista no plano legislativo, sem texto aprovado até 8/10/2026.

Texto revisado com 11 capítulos e 83 artigos: lista negativa do comércio de serviços transfronteiriço, comércio digital, proteção de propriedade intelectual no comércio exterior e contramedidas. Nenhuma página do observatório cita esta lei ainda; o radar passa a acompanhá-la porque o passo de alfândega do guia de constituição depende dela.

O piloto para Brasil, Argentina, Chile, Peru e Uruguai valeu de 1/6/2025 a 31/5/2026 e foi prorrogado até as 24h de 31/12/2026. Com passaporte comum, até 30 dias sem visto para negócios, turismo, visita a parentes e amigos, intercâmbio e trânsito.

Brasil incluído desde o início. Eram 54 países e 60 portos em 17/12/2024; com a Indonésia, a lista chegou a 55 países em 12/6/2025.

Situação 现行 (vigente) na ficha do sistema público de normas nacionais em 8/10/2026; órgão responsável: Federação Chinesa da Indústria Leve (中国轻工业联合会). É norma nacional recomendada (GB/T), não obrigatória. O anúncio da SAMR confirma a entrada em vigor em 1/9/2025.

Artigo 15 conferido: em primeira solicitação, o nível máximo é 乙级 e o histórico de obras não é avaliado. Artigo 8: o 甲级 é concedido pelo MOHURD, com pedido feito ao departamento provincial. Nenhum regulamento substituto localizado. O portal do MOHURD bloqueia leitura automatizada.

Revogado pela Ordem conjunta 44, assinada em 31/10/2018. Nenhuma cópia em portal oficial foi aberta hoje; a revogação está registrada na linha da Ordem 44.

A página oficial no portal do Ministério da Justiça bloqueia leitura automatizada. Conferido em fonte secundária (centro de serviços a empresas estrangeiras de Zhengzhou): assinada em 31/10/2018, revoga as Ordens 114, 122 e 155. Circular do Departamento de Indústria e Comércio de Hong Kong confirma a revogação.

Nenhuma cópia em portal oficial foi aberta hoje: o arquivo localizado no portal do governo de Pequim veio ilegível. Nenhuma revogação foi localizada. A regra que o site atribui a este ato (parceiro chinês qualificado para empresa sem entidade na China) segue sem conferência na fonte primária.

Interpretação publicada e no ar. Parte 1, pergunta 6: empresa com investimento estrangeiro pede qualificação de prospecção e projeto nas mesmas condições e com os mesmos documentos da empresa nacional. O documento cita como padrão de qualificação o 建市[2007]86号.

Padrão local em teste, publicado em 15/7/2026. As sete dimensões conferem com o report: segurança e durabilidade, vida conveniente, habitação para todas as idades, ambiente, conforto e flexibilidade, verde e baixo carbono, inteligência e eficiência. A página não informa data de vigência.

O portal qingdao.gov.cn bloqueia leitura automatizada. Título, número e vigência dependem de conferência manual.

Diretriz sem prazo de expiração. Número, data de emissão e de publicação conferidos no texto integral.

Número, os oito órgãos emissores e as datas conferidos no portal do governo central.

Campanha nacional de um ano, iniciada em janeiro de 2021, segundo o próprio texto. O documento continua publicado, mas a ação tinha prazo.

O artigo 2 define 外观设计, o desenho industrial, e o artigo 42 fixa 15 anos de proteção para ele, contados do pedido. O observatório usa o conceito no glossário e no Report 03 sem citar a lei; o radar passa a acompanhá-la.

Diretriz sem prazo de expiração. Número e datas conferidos no texto integral.